O presidente da Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul), Juan Pablo Correa Gossweiler, explica a mudança na lei que desobriga o reconhecimento de firma em documentos na administração federal.

A publicação do Decreto 9.094 (17/07/2017) regulamenta a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos na administração federal, fato quegerou dúvidas e questionamentos de cidadãos por todo o país. Diante disso, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR, entidade que congrega os titulares de serviços extrajudiciais (cartórios) do Brasil, e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF, entidade que congrega os tabeliães de notas do Brasil, publicaram a seguinte nota de esclarecimento, divulgada essa semana pela Anoreg-MS:

O Decreto 9.094, de 17/07/2017, se destina às entidades e órgãos do Poder Executivo Federal, conforme seus artigos 1º e 9º, não se aplicando às exigências do reconhecimento de firma e autenticação exigidas pelos demais Poderes e por outros entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios). Ressalte-se que o artigo 9º ressalva a exigência do reconhecimento de firma e da autenticação do documento quando “existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal”.

O Decreto também não se aplica aos reconhecimentos de firma e autenticações requeridas entre particulares, posto que estes são serviços facultativos, não obrigatórios, que garantem a segurança jurídica entre empresas e cidadãos brasileiros. É importante salientar que a vasta maioria dos atos de autenticação e reconhecimento realizados pelos cartórios brasileiros é facultativa.

Segundo Juan Pablo, os contratos de outras esferas públicas ou de particulares continuam tendo reconhecimento de firmas ou autenticações, para dar maior segurança jurídica às transações. Dessa maneira, ao utilizaresses serviços podem se evitar falsificações, fraudes e litígios que possam surgir.

Em sua entrevista, Juan Pablo também comentou vários tipos de serviços que agora são prestados pelos cartórios, tornando o processo mais rápido, fato que anteriormente dependia muitas vezes de decisões judiciais, como divórcios, casamentos, e outros.

Em relação às taxas cobradas nos cartórios, o diretor da Anoreg-MS explica que há um trabalho sendo feito para corrigir distorções que possam existir.

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