O prazo para atualizar crédito de terceiros termina com a decretação da falência, e não com a publicação da decisão sobre a quebra da empresa. É a partir dessa data o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administrar os seus bens.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de credor que alegava prejuízos de mais de R$ 1 milhão com a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária após a sentença de falência. Para o autor, o período final para atualização do crédito deveria ter sido interpretado com base no princípio da publicidade das decisões, sob pena de ofensa a princípios como a razoabilidade e a justa indenização.

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