A recuperação judicial, a regulação extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária são regulados no Brasil pela Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. O advento do instituto da recuperação judicial em nosso ordenamento, deveu-se a essa lei, que, nesse tocante, se inspirou no Capítulo XI, do Código de Falências (Bankruptcy Code) dos Estados Unidos da América, de 1978.

Mesmo tendo sido a Lei 11.101/2005 considerada um avanço, passados doze anos de sua vigência, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cerca de 50 projetos visando alterá-la. Tal se deve ao fato de os índices obtidos para a solução de crise de empresas no Brasil não serem nada confortadores. Presentemente funciona, no âmbito do Ministério da Fazenda, um Grupo de Trabalho formado por representantes da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Banco Central, bem como de advogados, professores e magistrados, que examinam propostas de alteração oriundas dos mais variados setores.

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