Contrato apresentado pela Telefônica (Vivo) na apelação – que não havia juntado antes por não tê-lo encontrado -, garante comprovação de débito e consequente improcedência de ação de consumidor. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

No caso dos autos, o cliente pleiteou anulação de débito e indenização por danos morais por ter seu nome inscrito no Serasa indevidamente. O pedido foi julgado procedente em 1ª instância, com a condenação da empresa ao pagamento de R$ 30 mil.

Ao recorrer, a operadora apresentou o contrato firmado entre as partes pedindo a inexistência do débito e dos danos morais arbitrados. Com isso, o consumidor alegou que ocorreu preclusão temporal, pois os documentos obrigatórios deveriam estar na inicial ou como contestação.

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