Em entrevista exclusiva ao Jornal do Protesto, o desembargador aposentado José Luiz Germano falou sobre o tema de sua palestra “Limites Correcionais/ Regulamentares e a Independência Funcional” que abordará o Direito disciplinário, com assuntos relativos a sindicâncias, punições a delegatários do serviço público e o direito administrativo disciplinar que são as bases fundamentais Convergência 2017 destacará palestra sobre os “Limites Correcionais/ Regulamentares e a Independência Funcional” para os tabeliães de Cartórios de Protesto.

Germano relatou que fará uma distinção entre os vários tipos de responsabilidade, uma vez que os delegatários estão submetidos a punições diversificadas, dentre elas a responsabilidade civil, penal, tributária, trabalhista, disciplinar e até mesmo em casos eventuais, por desrespeito a direitos públicos e para estas ações específicas, cabe ao delegatário até mesmo a submissão a um processo de Ação Civil Pública.

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