O protesto extrajudicial, além de ser uma forma rápida e regulamentada para receber uma dívida, é um importante parceiro do Judiciário na redução de ações de execução fiscal. Ou seja, na quantidade de processos ajuizados pelo estado e pelos municípios, para cobrar débitos.

Além de colaborar para desafogar o Judiciário, o protesto extrajudicial garante a execução fiscal e contribui para melhorar a arrecadação dos municípios. Já que ele é praticamente uma garantia de retorno da dívida, pois, por ter amparo legal, o tabelião intima o devedor. E ainda, pode utilizar um edital para comunicar o devedor que é preciso regularizar sua situação”, destaca Raquel Duarte Garcia, diretora-executiva do Instituto de Protesto-MG, associação que representa os cartórios de protestos do Estado. Segundo ela, o protesto extrajudicial é uma medida que ajuda no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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