Assim entendeu a AGU ao manifestar-se na ADPF 77, proposta pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro no Supremo, a qual discute o artigo 38 da lei 8.880/94, que dispõe sobre correção monetária no Plano Real.

A ministra Grace Maria Fernandes Mendonça manifestou-se, no mérito, pela procedência dos pedidos veiculados pela arguente, devendo ser declarada a constitucionalidade do referido artigo 38.

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