O Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica publicou a versão atualizada de seus guias de leniência e Termo de Compromisso de Cessação – TCC. As alterações, que refletem as práticas internas da Superintendência-Geral da autarquia e as melhores práticas internacionais sobre os temas, devem gerar ainda mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos cidadãos perante o Cade.

As mudanças no guia de leniência aconteceram nas seções que discorrem sobre leniência plus, condução de entrevistas e negociação de cartéis internacionais. Nas duas primeiras, as alterações refletem dúvidas da sociedade civil, de advogados e acadêmicos encaminhados à SG sobre o tema. Já as alterações na seção sobre cartel internacional foram realizadas após demanda de advogados estrangeiros pelo esclarecimento de peculiaridades relacionadas ao procedimento de negociações quando se trata de um caso internacional.

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