A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5675/16, do deputado Marcio Alvino (PR-SP), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia certificados pela Lei 12.101/09.

O texto segue agora para o Senado, pois não houve recurso para que passasse antes pelo Plenário da Câmara.

A proibição de penhora compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente poderão ser penhoráveis obras de arte e adornos suntuosos (bens considerados pela Justiça como supérfluos).

Leia mais em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/542610-CAMARA-PROIBE-PENHORA-DE-BENS-DE-HOSPITAIS-FILANTROPICOS-E-SANTAS-CASAS.html