Aprovada em 10 de setembro de 1997 e publicada no Diário Oficial no dia 11 do mesmo mês, a Lei nº 9.492 é a responsável pela regulamentação dos protestos de títulos no Brasil. No mês de comemoração dos 20 anos deste importante avanço para a sociedade, alcançada por meio do trabalho dos Tabelionatos de Protesto de todo território nacional, o Jornal do Protesto traz um resumo de quanto esta Lei beneficia a sociedade.

Já no primeiro artigo, ao definir o protesto como sendo “ato formal e solene destinado a provar inadimplência e descumprimento de obrigação originada de títulos e outros documentos”, confirma a natureza clássica do protesto de títulos. Em seu parágrafo único a definição de que “incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas” amplia o leque de atuação dos Tabelionatos que passam a contribuir para o retorno de capital aos cofres públicos.

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