A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu nesta quarta-feira (27) parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/2017, que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito. O texto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) teve como relator o senador Armando Monteiro (PTB-PE) e segue para o Plenário em regime de urgência.

O cadastro positivo existe desde 2011. Pela lei atual, as pessoas físicas e jurídicas precisam autorizar a inclusão das informações no sistema. De acordo com Dalirio Berber, a exigência provocou baixa adesão. Nos últimos seis anos, apenas 5,5 milhões de usuários aderiram — menos de 5% do que era esperado.

O PLS 212/2017 estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com a proposta, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.

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