Uma das palestras que chamou a atenção dos conferencistas que participaram do Convergência 2017 – Encontro Nacional dos Tabeliães de Protesto – realizado entre os dias 20 e 22 de setembro, no hotel Princesa Louçã, em Belém do Pará, foi ministrada pelo professor Mauricio Zockun, mestre em Direito Tributário, que iniciou sua fala afirmando que “a cobrança de tributos antes mesmo de utilizar o serviço ou produto é histórico na relação de consumo e serviços no País”. Zockun apresentou a Lei nº 8.935/94 que assegura que a atividade notarial e registral não é filantrópica e por isso existe a necessidade de contrapartida por meio de emolumentos pelos atos praticados. De acordo com Zockun, o regime tributário garante que os tributos são sempre pagos após a utilização do serviço. “Em regra se paga o tributo após a ocorrência do ato”, esclareceu o palestrante.

Para ilustrar sua fala, usou como exemplo o mercado automotivo. “Primeiro compra-se o carro e somente depois da utilização deste bem que o IPVA é pago”, exemplificou. Nesta lógica, o palestrante defendeu a postecipação dos emolumentos que garantem principalmente que os apresentantes não tenham o prejuízo duplicado, com o pagamento antecipado aliado à dívida já adquirida na atividade comercial.

Já na abordagem sobre a Base Nacional de Protesto, Zockun apresentou outros modelos de autorregulação como nos casos das áreas de publicidade e comunicação, cujo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) mantém uma linha de regulamentação, que é respeitada pelo Judiciário.

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