O prazo para o contribuinte obter desconto em dívidas com o município encerra na próxima semana, dia 27 de outubro.

Encerra-se na sexta-feira (27), o prazo para contribuinte obter desconto em dívidas com o município pelo Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal – Dívida Zero. Até esta data será possível obter desconto de até 80% nas multas e juros. Após o final do prazo, a Prefeitura começará a enviar a protesto os contribuintes inadimplentes. O envio a protesto é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS).

O programa Dívida Zero é única oportunidade nos próximos anos para que os devedores inscritos na dívida ativa de Lajeado possam regularizar suas contas com condições de desconto nas multas e juros, tanto para pagamento à vista quanto a prazo. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefa) reforça a importância de se fazer o acerto até esta data, pois a partir de novembro, além da perda do desconto oportunizado pelo Dívida Zero, se iniciará o envio dos inadimplentes a protesto, cumprindo assim orientação do TCE-RS. O envio a protesto causa transtornos ao contribuinte porque acarreta na negativação dos inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, afetando diretamente o dia a dia das pessoas e empresas e impedindo, por exemplo, que a pessoa possa abrir um crediário no comércio.
“Os inadimplentes têm, portanto, dois grande motivos para regularizar as pendências com a Prefeitura até o dia 27 de outubro: aproveitar os descontos concedidos e evitar que seu nome venha a ser negativado” ressalta o secretário da Fazenda Guilherme Cé.

O secretário reforça que, após a Prefeitura enviar os títulos dos inadimplentes a protesto, o acerto deverá ser feito diretamente com o Cartório dentro do prazo legalmente estabelecido. Se após a intimação do protesto pelo cartório o débito não for quitado até a data limite, o contribuinte será então efetivamente protestado e só poderá ter seu cadastro regularizado com a quitação do débito junto ao município (incluindo os juros e multas), além de ter de arcar com os custos para a baixa do protesto.

Horários de atendimento
O prazo de 90 dias do Programa Dívida Zero se encerra em 28 de outubro, um sábado, por isso o último dia de atendimento ao contribuinte ocorrerá no dia 27 de outubro. O atendimento é feito na Secretaria da Fazenda (Rua Cel. Júlio May, 242, térreo), na Prefeitura de Lajeado, no horário de atendimento da prefeitura: de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h45min, e nas sextas-feiras, das 8h às 14h. Contribuintes que sabem que sua dívida já está ajuizada devem se dirigir nos mesmos dias e horários diretamente à Coordenadoria de Execuções Fiscais (Rua Francisco Oscar Karnal, 218, térreo).
Benefícios a quem quita o débito
Além de evitar o pagamento de multas e juros, os contribuintes que quitarem suas dívidas com o município têm outros benefícios, se for o caso, como o direito de participar de licitações públicas e programas de incentivo, obter certidão negativa do município para financiamentos imobiliários, vender ou comprar imóveis livres de débitos, além de evitar o risco de encaminhamento da dívida para protesto e cobrança judicial.
Quem pode participar
Poderão aderir ao Dívida Zero todos os contribuintes com débitos até 31 de dezembro 2016. Os débitos do ano de 2017, por ainda não estarem legalmente inscritos em dívida ativa, não podem ser enquadrados no programa.

Mais informações na Secretaria da Fazenda pelos telefones (51) 3982-1039 ou 3982-1040.

Fonte: O Informativo