A Câmara Municipal aprovou na sessão dessa terça-feira (21), por unanimidade, o projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que cria o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal (Perf), que, na prática, é um Refis. O texto será votado em segundo turno na próxima semana, mas deve ter nova aprovação, seguindo para sanção do prefeito.

O projeto prevê que os contribuintes com débitos municipais façam a adesão entre dezembro deste ano e março de 2018. O desconto sobre multas e juros pode chegar a 90% no pagamento à vista, diminuindo de percentual conforme o número de parcelas, que pode chegar a 96 meses (oito anos). O valor da dívida original, contudo, não é abatido.

A Secretaria de Finanças estima arrecadação de R$ 14,5 milhões até o final do ano que vem. Contribuintes que estão na dívida ativa poderão fazer a adesão, e também os que estão com a pendência na Justiça, com a suspensão da ação, que só será retomada em caso de não pagamento das parcelas.

Ao todo, os débitos de contribuintes com a Fazenda Municipal chegam a R$ 340 milhões, sendo R$ 167 milhões das dívidas efetivamente, e o restante de juros e multas. Conforme o JC mostrou na semana passada, o IPTU é o imposto que tem o valor mais alto: R$ 60 milhões em dívidas (sem contar as multas). Dos 195 mil imóveis de Bauru, 55 mil têm alguma dívida, ou seja, 28% dos imóveis.

Na sessão dessa terça-feira (21), o vereador Markinho Souza (PP), voltou a falar dos grandes devedores de IPTU. Os 100 maiores devem, juntos, R$ 50 milhões para a prefeitura. Em seguida, o imposto com maior valor em débito é o ISS, que representa R$ 30 milhões. Outros tributos, como o ITBI, também poderão ser negociados.

Mais

A Câmara aprovou a transposição e remanejamento de R$ 5,7 milhões, que serão usados para o pagamento de salários e benefícios de servidores, e parte para completar o Orçamento da Secretaria de Cultura. Foi aprovada ainda a lei que institui o Outubro Rosa no calendário oficial do município, iniciativa de Yasmim Nascimento (PSC), e quatro Moções de Aplauso.

Já o projeto que cria o Grupo de Revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da prefeitura foi sobrestado por uma sessão, a pedido de Markinho Souza, pois deve ser retirado pelo governo.

Também foi sobrestado, por duas sessões, o projeto de emenda à Lei Orgânica que permitirá a mudança no regime de concessão de táxis, de autoria de diversos parlamentares. O pedido de adiamento foi feito por Manoel Losila (PDT).

Deram entrada

Em relação aos projetos que deram entrada na sessão, está a transposição de R$ 7,7 milhões para a Semma, na gestão e coleta de lixo. Boa parte será pago à Emdurb, como indenização pelo período em que o antigo aterro de Bauru ficou sem contrato neste ano.

Outro projeto transpõe R$ 820 mil na Secretaria de Obras para o recape asfáltico da av. Marcos de Paula Raphael e a pavimentação de oito quadras na Vila São Paulo.

Por fim, o prefeito pede ainda a transposição de R$ 752 mil na Educação para pagar creches conveniadas e para que a compra de parte do uniforme escolar de 2018 comece já neste ano. Também deu entrada projeto de lei dos vereadores Chiara Ranieri e José Roberto Segalla, ambos do DEM, criando regras para a publicidade em praças esportivas municipais. Todos estes processos começam a tramitar hoje, na Comissão de Justiça.

Fonte: JCNET