Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná analisou e aprovou emendas de Plenário apresentadas a quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo e a um projeto originário do Tribunal de Justiça, todos eles tramitando em regime de urgência. Examinou e aprovou ainda um projeto de lei do Poder Executivo, de número 856/2017, autorizando a doação de imóvel ao município de Foz do Iguaçu.

O projeto de lei nº 715/2017, dispondo sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recebeu duas emendas assinadas pelo deputado Tião Medeiros (PTB)”, uma visando assegurar a rentabilidade dos recursos para o Estado, dos valores depositados na conta do Tesouro, enquanto não for concluída a etapa que enseja o repasse ou a própria obra no seu todo; e outra prevendo expressamente que o Consórcio ” Público Municipal respeite os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica previstos no projeto ao receber as transferências provenientes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano.

Leia a matéria completa no Jornal do Oeste.