Mesmo que consumidores estejam inadimplentes, exageros na hora de cobrar dívidas podem render condenação ao pagamento de indenização por danos morais e até detenção aos credores

Cerca de 59,9 milhões de brasileiros – ou 39,5% da população do país com idades entre 18 e 95 anos – possuem contas em atraso ou estão com o nome negativado, segundo informações divulgadas pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) no último mês de novembro. É direito do credor cobrar dívidas, mas é preciso ter em mente que a prerrogativa deve ser exercida com cautela e respeitando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Cobrar uma dívida, enviar uma notificação ao devedor para avisá-lo dos débitos, não é ilegal. O problema é quando a barreira do exercício regular do direito é ultrapassada e começa-se a agir de maneira contrária à lei”, alerta Antônio Carlos Efing, professor universitário e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-PR.

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