Lei Complementar nº 401, que fixa os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE)para a dispensa de proposição ou desistência de ações judiciais e recursos, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (19). A medida facilita a realização de transações judiciais e extrajudiciais, de negócios processuais, de adjudicação de bens móveis e imóveis e de compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).

Leia mais…