Lei 23.204 foi sancionada pelo Governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

 

O Governador de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel, sancionou na quinta-feira (27.12) a Lei 23.204, que modifica regras de cobrança de emolumentos e taxas notariais, permitindo a postecipação da cobrança de protesto de títulos e outros documentos de dívida.

A norma altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.

Agora, quando o credor registrar um título, como nota promissória, contrato, cheque ou duplicata, em cartório de protesto, pelo não recebimento do valor ao qual tinha direito de receber, ele não precisará mais pagar de forma antecipada as custas relativas à cobrança. Até então, a empresa que protestava um título era obrigada a pagar as taxas dos cartórios.

Autor do projeto de lei 1.271, de 2015, que deu origem a mencionada Lei, o deputado estadual de Minas Gerais, Roberto Dias de Andrade (PSB), diz que a proposta tem por finalidade ampliar o acesso ao serviço de protestos, desonerando o credor privado da necessidade de antecipação do pagamento de custas cartorárias como condição para buscar a recuperação de seu crédito junto ao devedor.

“Essa medida amplia o acesso de seus cidadãos ao serviço do protesto, fomenta a economia, barateia o crédito, gera arrecadação de taxa judiciária e auxilia na desobstrução do Judiciário”, aponta o deputado.

Para o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB-MG) e tabelião substituto de Uberlândia/MG, Eversio Donizete de Oliveira, essa norma traz ao Estado de Minas Gerais a possibilidade do pagamento de emolumentos postergado.

“Quando os apresentantes de títulos a cartório levavam esse documento eles tinham um custo antecipado e isso onerava muito os credores de títulos. Com esse novo trabalho que se tornou uma lei, ele retira esse pagamento antecipado e passa esse pagamento somente aos devedores no momento do ato praticado. Assim, quem passa a ter essa responsabilidade é o devedor. Isso facilita a apresentação dos títulos em cartório”, comenta o presidente do IEPTB-MG.

A Lei Federal 9.492, de 1997 (Lei de Protestos) já determina que o responsável legal pelo pagamento das custas dos cartórios pelo serviço do protesto é o devedor. Em Minas Gerais, no entanto, exigia-se que esses valores fossem antecipados pelo credor privado. Assim, aquele que deixou de receber o crédito devido, era obrigado a assumir esse custo.

Postecipação no Brasil

O Estado de São Paulo há 17 anos implementou esse sistema de postergação de emolumentos. Dados da Central de Remessa de Arquivos (CRA) do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR) apontam que a postergação adotada em São Paulo se reflete num volume de títulos 32% acima da participação esperada, se considerado o PIB do Estado.

Para tentar disseminar essa norma para todo o País, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 10.365/2018, do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que pretende determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos.

Confira a íntegra da Lei 23.204, de 27 de dezembro de 2018

LEI Nº 23.204, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, o seguinte art. 12-B:

“Art.12-B – Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta lei e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos:

I – na elisão do protesto, pelo pagamento, aceite ou devolução;

II – no pedido de desistência do protesto;

III – no pedido de cancelamento do registro do protesto;

IV – na recepção da determinação judicial definitiva, seja de cancelamento, seja de sustação.

§ 1º – Os valores cobrados dos interessados serão os previstos nas tabelas em vigor na data da prática do ato pelo tabelião.

§ 2º – Onde houver Ofício de Registro de Distribuição, os valores dos emolumentos, da Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas devidos pela distribuição do título ou documento de dívida e por seu cancelamento serão cobrados na forma prevista no caput pelo Tabelião de Protesto e repassados ao respectivo Oficial de Registro de Distribuição.

§ 3º – Para os demais atos solicitados ao Tabelionato de Protesto e aos Ofícios de Registro de Distribuição, será observado o disposto no § 1º do art. 2º.

§ 4º – As demais despesas a que se refere o caput abrangem também aquelas relacionadas à viabilização e efetivação das intimações e dos editais.

§ 5º – Aplicar-se-á às decisões judiciais que forem levadas a protesto o disposto no caput.”.

Art. 2º – A Nota X da Tabela 4 constante no Anexo da Lei nº 15.424, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “O registro ou a averbação de cédula rural pignoratícia ou de cédula de produto rural garantida por penhor rural, exclusivamente no Livro 3 – Registro Auxiliar, será considerado como ato único para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, sendo enquadrados nos valores descritos nas alíneas 5.g, para o registro, ou 1.o, para a averbação”.

Art. 3º – Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 15.424, de 2004.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Fonte: INR Publicações