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26 12, 2018

Lei facilita resolução de conflitos pela PGE-PE

By | 26 de dezembro de 2018|Leis|0 Comentários

A Lei Complementar nº 401, que fixa os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE)para a dispensa de proposição ou desistência de ações judiciais e recursos, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (19). A medida facilita a realização de transações judiciais e extrajudiciais, de negócios processuais, de adjudicação de bens móveis e imóveis e [...]

26 12, 2018

Publicada lei que regulamenta emissão de duplicata eletrônica

By | 26 de dezembro de 2018|Leis|0 Comentários

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 21, a lei 13.775/18, que regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante o lançamento em sistema eletrônico. A lei moderniza o lançamento do comprovante de crédito, gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. De acordo com a [...]

12 12, 2018

Plenário pode votar projetos sobre a dívida ativa pública e prisões de segurança máxima

By | 12 de dezembro de 2018|Leis|0 Comentários

O projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17) continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não. Do total de recursos obtidos com a [...]

12 12, 2018

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de empresas simples de crédito

By | 12 de dezembro de 2018|Leis|0 Comentários

A nova modalidade de empresa vai facilitar o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de [...]

6 12, 2018

Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial

By | 6 de dezembro de 2018|Leis|0 Comentários

Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 10984/18) que dispensa a assinatura de testemunhas para que documento particular assinado pelo devedor seja considerado como título executivo extrajudicial. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que [...]