Leis

/Leis
16 10, 2018

Cartórios de protesto aceleram recebimento de pensões alimentícias atrasadas

By | 16 de outubro de 2018|Cartórios, Leis|0 Comentários

“Toda decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário”, é o que prevê o artigo 517 do novo Código de Processo Civil. Portanto, uma pensão alimentícia, declarada por sentença judicial, uma vez em atraso, poderá ser executada através de cartórios extrajudiciais [...]

21 09, 2018

Ministro João Otávio de Noronha faz balanço do trabalho na Corregedoria Nacional de Justiça

By | 21 de setembro de 2018|Cartórios, Leis|0 Comentários

Durante o período em que esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, de agosto de 2016 a agosto de 2018, o ministro João Otávio de Noronha, o sétimo a ocupar o cargo desde sua criação, publicou um total de 15 provimentos disciplinando a atuação das atividades extrajudiciais. Marca que faz com que sua gestão [...]

15 02, 2018

STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União

By | 15 de Fevereiro de 2018|Leis|0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial. A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e [...]

21 12, 2017

Em sessão extraordinária, CCJ aprova projetos do Executivo e do Tribunal de Justiça

By | 21 de dezembro de 2017|Cartórios, Leis|0 Comentários

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná analisou e aprovou emendas de Plenário apresentadas a quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo e a um projeto originário do Tribunal de Justiça, todos eles tramitando em regime de urgência. Examinou e aprovou ainda [...]

8 12, 2017

Protesto extrajudicial em cartórios é alternativa para cobrança de dívidas

By | 8 de dezembro de 2017|Cartórios, Leis|0 Comentários

Cobrar uma dívida é uma situação desconfortável tanto para quem deve quanto para quem precisa receber. E sempre que uma pessoa ou empresa necessita cobrar um débito ela pode recorrer a algumas alternativas. Uma delas é a cobrança via protesto extrajudicial, realizada por meio de cartórios de protesto, que é um serviço público com amparo [...]

28 11, 2017

Protestos por IPTU não pago aumentam 476% em um ano

By | 28 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

Devedores podem ter nome incluído no SPC e ter dificuldades na hora de buscar crédito Você sabia que seu cheque especial e cartão de crédito podem ser suspensos? E que empréstimos e financiamentos podem não ser obtidos? O motivo pode ser uma dívida do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Belo Horizonte, que pode fazer [...]

24 11, 2017

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

By | 24 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto [...]

20 11, 2017

TJ-SP autoriza empresa a dar bens como caução em protesto de Dívida Ativa

By | 20 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal declarou, em novembro de 2016, constitucional o protesto extrajudicial da Dívida Ativa. Com isso, as fazendas públicas foram autorizadas a cobrar seus devedores em cartórios, e não apenas por meio do ajuizamento de execuções fiscais. Apesar disso, uma empresa conseguiu em São Paulo suspender essa cobrança oferecendo como caução bens da [...]

20 11, 2017

Cartórios do Ceará poderão realizar inventários em casos de testamento válido

By | 20 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

A Corregedoria-Geral da Justiça autorizou que os cartórios do Ceará realizem o inventário e partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário, em casos que envolvem testamento válido. “Antes, o processo era apenas judicial e demorava, pelo fato de o juiz precisar acompanhar e se manifestar sobre todos os atos que [...]

17 11, 2017

TJ-PR firma termo de cooperação com o Governo do Estado para agilizar cobrança de custas processuais

By | 17 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

Presidente do TJ-PR e Governador do Paraná assinaram documento nesta segunda-feira O Presidente do Tribunal de Justiça (TJ-PR), Desembargador Renato Braga Bettega, e o Governador do Estado Beto Richa assinaram nesta segunda-feira (13/11) termo de cooperação com o objetivo de agilizar a cobrança de custas e multas processuais que não foram pagas. Por meio desse [...]