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12 12, 2018

Plenário pode votar projetos sobre a dívida ativa pública e prisões de segurança máxima

By | 12 de dezembro de 2018|Leis|0 Comentários

O projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17) continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não. Do total de recursos obtidos com a [...]

12 12, 2018

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de empresas simples de crédito

By | 12 de dezembro de 2018|Leis|0 Comentários

A nova modalidade de empresa vai facilitar o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de [...]

6 12, 2018

Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial

By | 6 de dezembro de 2018|Leis|0 Comentários

Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 10984/18) que dispensa a assinatura de testemunhas para que documento particular assinado pelo devedor seja considerado como título executivo extrajudicial. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que [...]

29 11, 2018

STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública

By | 29 de novembro de 2018|Leis|0 Comentários

Por Gabriela Coelho A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA [...]

26 10, 2018

CNB/SP: Jornal do Notário N° 187 destaca o projeto do selo digital

By | 26 de outubro de 2018|Cartórios, Leis|0 Comentários

A edição 187 do Jornal do Notário traz um tema que é muito caro aos notários de todo o estado de São Paulo: a implantação do Selo Digital. No dia 27 de julho de 2018, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Comunicado n° 1425/2018, que determinou que os [...]

24 10, 2018

Solução Extrajudicial de conflitos pode se tornar direito fundamental do cidadão

By | 24 de outubro de 2018|Cartórios, Leis|0 Comentários

O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. Uma proposta de emenda constitucional em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deve entrar em pauta depois do recesso, impõe ao Estado o dever de estimular a adoção [...]

16 10, 2018

Cartórios de protesto aceleram recebimento de pensões alimentícias atrasadas

By | 16 de outubro de 2018|Cartórios, Leis|0 Comentários

“Toda decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário”, é o que prevê o artigo 517 do novo Código de Processo Civil. Portanto, uma pensão alimentícia, declarada por sentença judicial, uma vez em atraso, poderá ser executada através de cartórios extrajudiciais [...]

21 09, 2018

Ministro João Otávio de Noronha faz balanço do trabalho na Corregedoria Nacional de Justiça

By | 21 de setembro de 2018|Cartórios, Leis|0 Comentários

Durante o período em que esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, de agosto de 2016 a agosto de 2018, o ministro João Otávio de Noronha, o sétimo a ocupar o cargo desde sua criação, publicou um total de 15 provimentos disciplinando a atuação das atividades extrajudiciais. Marca que faz com que sua gestão [...]

15 02, 2018

STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União

By | 15 de Fevereiro de 2018|Leis|0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5890) pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial. A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e [...]

21 12, 2017

Em sessão extraordinária, CCJ aprova projetos do Executivo e do Tribunal de Justiça

By | 21 de dezembro de 2017|Cartórios, Leis|0 Comentários

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná analisou e aprovou emendas de Plenário apresentadas a quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo e a um projeto originário do Tribunal de Justiça, todos eles tramitando em regime de urgência. Examinou e aprovou ainda [...]