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21 12, 2017

Em sessão extraordinária, CCJ aprova projetos do Executivo e do Tribunal de Justiça

By | 21 de dezembro de 2017|Cartórios, Leis|0 Comentários

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná analisou e aprovou emendas de Plenário apresentadas a quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo e a um projeto originário do Tribunal de Justiça, todos eles tramitando em regime de urgência. Examinou e aprovou ainda [...]

8 12, 2017

Protesto extrajudicial em cartórios é alternativa para cobrança de dívidas

By | 8 de dezembro de 2017|Cartórios, Leis|0 Comentários

Cobrar uma dívida é uma situação desconfortável tanto para quem deve quanto para quem precisa receber. E sempre que uma pessoa ou empresa necessita cobrar um débito ela pode recorrer a algumas alternativas. Uma delas é a cobrança via protesto extrajudicial, realizada por meio de cartórios de protesto, que é um serviço público com amparo [...]

28 11, 2017

Protestos por IPTU não pago aumentam 476% em um ano

By | 28 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

Devedores podem ter nome incluído no SPC e ter dificuldades na hora de buscar crédito Você sabia que seu cheque especial e cartão de crédito podem ser suspensos? E que empréstimos e financiamentos podem não ser obtidos? O motivo pode ser uma dívida do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Belo Horizonte, que pode fazer [...]

24 11, 2017

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

By | 24 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto [...]

20 11, 2017

TJ-SP autoriza empresa a dar bens como caução em protesto de Dívida Ativa

By | 20 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal declarou, em novembro de 2016, constitucional o protesto extrajudicial da Dívida Ativa. Com isso, as fazendas públicas foram autorizadas a cobrar seus devedores em cartórios, e não apenas por meio do ajuizamento de execuções fiscais. Apesar disso, uma empresa conseguiu em São Paulo suspender essa cobrança oferecendo como caução bens da [...]

20 11, 2017

Cartórios do Ceará poderão realizar inventários em casos de testamento válido

By | 20 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

A Corregedoria-Geral da Justiça autorizou que os cartórios do Ceará realizem o inventário e partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário, em casos que envolvem testamento válido. “Antes, o processo era apenas judicial e demorava, pelo fato de o juiz precisar acompanhar e se manifestar sobre todos os atos que [...]

17 11, 2017

TJ-PR firma termo de cooperação com o Governo do Estado para agilizar cobrança de custas processuais

By | 17 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

Presidente do TJ-PR e Governador do Paraná assinaram documento nesta segunda-feira O Presidente do Tribunal de Justiça (TJ-PR), Desembargador Renato Braga Bettega, e o Governador do Estado Beto Richa assinaram nesta segunda-feira (13/11) termo de cooperação com o objetivo de agilizar a cobrança de custas e multas processuais que não foram pagas. Por meio desse [...]

8 11, 2017

Cidadão com débito de IPVA será inscrito em dívida ativa sem notificação prévia em SC

By | 8 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

s pessoas que têm débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) serão inscritas na dívida ativa sem notificação prévia em Santa Catarina. A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda, que diz que a medida é amparada por decisão do Superior Tribunal de Justiça. O número médio anual de notificações é [...]

7 11, 2017

ALESP vota projeto que facilita sujar o nome do consumidor

By | 7 de novembro de 2017|Leis|0 Comentários

Os consumidores paulistas estão em vias de sofrer uma grande derrota em votação marcada para esta terça-feira (07) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Capitaneados pelo deputado Barros Munhós (PSDB/SP), os membros da Casa votarão o PL 874/2016, que altera a Lei Estadual nº 15.659/2015, tornando mais fácil às empresas de proteção ao [...]

26 10, 2017

Aprovado encontro de contas entre devedores da dívida ativa e portadores de precatórios

By | 26 de outubro de 2017|Leis|0 Comentários

Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto do Executivo que institui uma espécie de encontro de contas entre devedores da dívida ativa e portadores de precatórios. Também deram aval a outras duas matérias do governo: a que institui a Política Estadual do Carvão Mineral e o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul; e a [...]