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18 04, 2019

Ministério da Justiça: Senacon apresenta modelo para regulamentação da Lei de proteção de dados

By | 18 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Comissão Mista do Congresso Nacional debate medida provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados Brasília, 17/04/2019 – Em audiência pública no Congresso Nacional, realizada nessa terça-feira (16/4), o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, apresentou parecer que sugere a edição de uma nova norma, pela Presidência da República, para regulamentação na Lei Geral [...]

17 04, 2019

Câmara dos Deputados: Comissão Mista sobre proteção de dados pessoais debate tratamento de dados

By | 17 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

A Comissão Mista sobre a MP 869/18, que trata da Proteção de Dados Pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, realiza audiência pública hoje para debater o tratamento de dados no setor privado, o tratamento automatizado e o direito à explicação. Foram convidados, entre outros, o diretor de Fiscalização do Banco Central, [...]

16 04, 2019

Clipping – Conjur – Alexandre de Moraes determina novas investigações sobre fake news

By | 16 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou novos mandados de busca e apreensão contra autores de ataques ao STF e aos ministros na internet. No total, a Polícia Federal faz buscas em dez endereços de alvos do inquérito. Um dos alvos da investigação desta terça-feira (16/4) é o general da reserva Paulo [...]

12 04, 2019

Artigo – Autoridade Nacional de Proteção de Dados precisa de independência técnica – Por Christina Aires Correa Lima e Júlio César Moreira Barbosa

By | 12 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Em breve retrospectiva, a promulgação em 15 de abril de 2016 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) no âmbito dos países integrantes da comunidade europeia, com previsão de início de vigência em 25 de maio de 2018, conferiu urgência à aprovação, no Brasil, da Lei 13.809, de 14 de agosto de 2018 [...]

11 04, 2019

Câmara dos Deputados: Medida provisória compromete a proteção de dados pessoais, dizem especialistas

By | 11 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Serpro rebate críticas afirmando que adota práticas de segurança que estão à frente de convenções internacionais e da própria OCDE A Medida Provisória 869/18, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (10) na comissão mista que [...]

10 04, 2019

STJ: Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

By | 10 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar [...]

10 04, 2019

Artigo – Rechaçada há quase 50 anos, prisão por dívida fiscal volta à pauta do STF – Por Igor Mauler Santiago

By | 10 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Em recente coluna com Pierpaolo Bottini, expusemos diversas razões pelas quais entendemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, deve reformar o acórdão proferido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 399.109/SC, que declarou a subsunção ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 [1] da conduta do contribuinte que não recolhe ICMS [...]

10 04, 2019

Senado Federal: Proposta cria regras contra o abuso na cobrança de dívidas

By | 10 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência no cálculo dos valores e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito. — São cada vez mais numerosos os relatos de cobranças [...]

9 04, 2019

Câmara: Bolsonaro sanciona sem vetos adesão compulsória ao cadastro positivo

By | 9 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

O consumidor que não desejar fazer parte do cadastro deverá pedir exclusão da lista O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos, nesta segunda-feira (8), a lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. O texto que originou a nova legislação foi aprovado pela Câmara dos Deputados [...]

9 04, 2019

Artigo – Desafios e implicações da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Pedro Silveira Campos Soares

By | 9 de Abril de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Em uma economia crescentemente interconectada, dados relativos ao cotidiano, condutas e interesses de cada um tornam-se cada vez mais acessíveis. Não por outro motivo, muitas vezes nos surpreendemos com ofertas de produtos e serviços que parecem feitas sob medida, embora se relacionem a interesses muitas vezes não revelados. Para que isto seja possível, empresas dos [...]